Entidades pedem revisão de novas regras para abertura de empresas

Confederações do setor produtivo enviaram um ofício ao ministro Fernando Haddad pedindo a revisão das novas exigências para registro de empresas, que entram em vigor em 27 de julho.

A principal mudança é a exigência de escolher o regime tributário (Simples Nacional ou modelos da reforma tributária) já no ato da inscrição do CNPJ. Hoje, essa decisão pode ser tomada até 30 dias depois.

Segundo as entidades, isso pode:

Dificultar o planejamento contábil

Aumentar riscos de erro e retrabalho

Gerar atrasos na liberação do CNPJ

Criar insegurança jurídica

Além disso, nenhuma das 27 Juntas Comerciais está pronta para a mudança, o que preocupa o setor.

As confederações afirmam que apoiam a digitalização, mas pedem previsibilidade, simplificação e segurança jurídica na implantação.

Fonte: Migalhas